ALTERNATIVE DISPUTE SETTLEMEN

In case of consumer dispute, the consumer may contact a Disputes Resolution Body:

 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide www.cniacc.pt/pt/

 

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro www.consumidoronline.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores, 116, 2º 1100-207 Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 9050-014 Funchal centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto www.cicap.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães www.triave.pt

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 - 030 Braga VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 - 394 Viana do Castelo www.ciab.pt

 

In case of online consumer dispute, consumers may resort to an ‘online’ dispute resolution system, the ODR Platform ("online dispute resolution"), which has the authority to settle disputes regarding contract obligations resulting from sales contracts or online services. Access the Online Dispute Resolution Platform for sales contracts or online services on here. For Claims and Complaints – customercare@nobrand.pt

 

More information in the Consumer Portal - www.consumidor.pt